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Forma Autorizada do Nome:
Companhia Carril Americano do Porto à Foz e Matosinhos. 1870-1893
Tipo de Entidade:
Pessoa Colectiva
Outras Formas do Nome:
Carril Americano
História:
Por decreto de 25 de agosto de 1870 é concedida a José Francisco da Cruz Trovisqueira, conhecido como Barão da Trovisqueira, ou à empresa que ele organizasse e transferisse os seus direitos com aprovação do Governo, autorização para estabelecer à sua custa, na estrada pública entre a cidade do Porto e a povoação da Foz, podendo prolongar-se até Matosinhos, um caminho-de-ferro para transporte de passageiros e mercadorias, servido por cavalos (raid road) cujas algumas das clausulas se transcrevem:
• A via-férrea era assente ao nível do pavimento sem saliência nem depressão. A via-férrea seria simples, mas poderia ser duplicada nos sítios onde a largura da estrada o permitisse;
• O concessionário obrigava-se a não danificar a estrada, responsabilizando-se pelos estragos;
• O concessionário era obrigado a manter e garantir à sua custa as serventias públicas e particulares;
• Deveria submeter à aprovação do governo os projetos e as alterações e modificações que houvesse a fazer na estrada;
• Transportar gratuitamente as malas do correio e entregá-las nas estações da empresa;
• O material circulante teria de ser de boa qualidade. As carruagens seriam dos melhores modelos...;
• O concessionário era obrigado a manter em bom estado a via-férrea;
O governo concede, por lei de 27 de dezembro de 1870 ao mesmo barão ou à companhia que ele organizasse, a importação, livre de direitos alfandegários, de todo material fixo e circulante indispensável para a construção e exploração do caminho-de-ferro até 30 de junho de 1872. Se até este prazo não estivesse terminado e em exploração o caminho-de-ferro, então a concessão era anulada tomando o governo posse do material fixo e circulante que tivesse sido importado livre de direitos.
Segundo o projeto apresentado ao governo pelo Barão da Trovisqueira, a linha começaria na Porta Nobre e seguiria por Massarelos e S. João da Foz até Matosinhos.
Não tardou que a concessão dada ao Barão passasse para a posse de José Dionísio de Melo e Faro e António Tavares Basto, sendo este último responsável, em 1873, pela organização da sociedade anónima a CCAPFM (Companhia Carril Americana do Porto à Foz e Matosinhos) com um capital de 300 contos de reis, dividido em 3000 ações de 100$000 mil reis.
Os estatutos foram aprovados em assembleia-geral de 28 de agosto de 1873 e feita a escritura pública em 3 de outubro do mesmo ano. A companhia tinha a sua estação central no Tren do Ouro, edifício alugado ao ministério da guerra.
A administração da companhia era exercida por uma direção e por um conselho fiscal composta cada uma delas por 3 elementos. Todos estes elementos são eleitos anualmente pela assembleia-geral e saíam dos acionistas possuidores de 20 ou mais ações.
A direção era composta por um presidente um secretário e um caixa, e reuniam duas vezes por mês. Os três membros do conselho fiscal que podiam ser reeleitos não eram remunerados.
Foram designados para a 1ª direção da CCAPFM que teve início em 1 de setembro de 1873 os acionistas Antonio Tavares Basto, Francisco António da Costa Braga e Francisco Alves Peixoto da Gama.
No dia 21 e 22 de dezembro em assembleias-gerais da CCFP e CCAPFM discutiu-se a questão da fusão. As deliberações que saíram destas duas assembleias foram: Que a partir de 1 de janeiro de 1893 o ativo e passivo direitos e obrigações da Companhia Carril Americano passavam a fazer parte do ativo e passivo da Companhia Carris de Ferro do Porto....
No dia 18 de janeiro de 1893 reuniu no centro comercial do Porto na rua de Passos Manuel grande número de acionistas das duas companhias - C.C.F.P. e C.C.A.P.F.M. para confirmarem as deliberações tomadas separadamente pelas respetivas assembleias relativamente à fusão das duas.
No início do ano de 1893 as duas companhias de transporte público do Porto, Companhia Carril Americano do Porto à Foz e Matosinhos e a Companhia Carris de Ferro do Porto fundem-se permanecendo o nome da segunda.
A designação de "americano" provinha do facto de tais carruagens serem fabricadas nas oficinas estado-unidenses de John Stephenson & Company.
Funções, Ocupações e Actividades:
Transporte público
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